O presente documento estabelece os termos e condições (as “Condições”) aplicáveis aos contratos de fornecimento de bens e serviços celebrados à distância entre a Eden Springs Portugal, S.A. e o consumidor, através do website www.edensprings.pt (o “Website”).
Para os devidos efeitos, considera-se “Consumidor” todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional.
Por favor, leia com atenção as Condições antes de efetuar a sua encomenda. Se não estiver de acordo com as presentes Condições, não poderá encomendar qualquer artigo a partir do Website.
- Identificação do fornecedor de bens e prestador de serviços
A Eden Springs Portugal S.A. (“Eden Springs”), com sede na Rua José Pereira, Lote AE 04– 1685-635 Famões, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 629 190 e com capital social de 2.000.000,00€ é a entidade responsável pela gestão e controlo do Website.
Serviço de apoio ao cliente: Correio eletrónico apoio.cliente@edensprings.pt, 21 994 89 00 (dias úteis das 09:00 às 17:00) (custo chamada local).
- Objeto
O objeto das presentes Condições é o fornecimento pela Eden Springs ao Consumidor de (i) água de nascente em garrafões reutilizáveis (sem transmissão da propriedade sobre os garrafões); (ii) dispensadores de água; (iii) copos; (iv) suportes de garrafão e (v)máquinas de café e (vi) quaisquer outros produtos que a Eden Springs coloque à disposição do Consumidor a qualquer momento através do Website (os "Artigos Próprios") para uso doméstico do Consumidor.
Para além disso, as presentes Condições podem, se for o caso, ter como objeto o aluguer temporário de dispensadores de água e garrafões reutilizáveis de água de nascente, máquinas de café e suportes de garrafão, propriedade da Eden Springs, para uso doméstico do Consumidor e que devem ser devolvidos (os “Artigos Alugados”) pelo Consumidor à Eden Springs no termo da relação contratual.
O Consumidor pode ainda contratar à Eden Springs a prestação de serviços adicionais e/ou a entrega de produtos relacionados com a higienização dos Artigos Alugados.
- Registo de utilizador
2.1. Registo de utilizador
Para a realização de uma encomenda à Eden Springs será necessário que o Consumidor forneça previamente os seus dados. A realização de uma encomenda implica a aceitação das presentes Condições e da Política de Privacidade.
O Consumidor poderá alterar os seus dados (dados de faturação, morada, etc...) a qualquer momento, entrando em contacto com o serviço de apoio ao cliente da Eden Springs para os contactos acima indicados.
2.2. Registo “MyEden”
Uma vez realizada a encomenda, o Consumidor receberá um e-mail de confirmação. No referido e-mail será incluída uma ligação que o convidará a integrar a plataforma “MyEden” (situada dentro do Website), através da qual o Consumidor poderá efetuar encomendas, descarregar faturas de encomendas e confirmar o estado das encomendas efetuadas.
O Consumidor poderá alterar os seus dados (dados de faturação, morada, etc...) a qualquer momento entrando em contacto com o serviço de apoio ao cliente da Eden Springs para os contactos acima indicados.
- Pressupostos da encomenda
Ao realizar uma encomenda através do Website, o Consumidor declara e garante expressamente que:
(i) Não existe qualquer impedimento legal da parte do Consumidor para celebração de contratos.
(ii) Tem mais de 18 anos.
(iii) A sua encomenda equivale a uma proposta de compra e só se torna vinculativa quando a mesma for aceite expressamente através do envio de um e-mail com a confirmação da mesma.
(iv) Não serão aceites encomendas por grosso.
(v) Caso o Consumidor efetue o cancelamento da encomenda antes da sua receção, assistir-lhe-á o direito de recusar a receção e de ser reembolsado pelo valor pago. Este direito poderá ser exercido através do preenchimento do formulário, cujo modelo anexamos para sua maior comodidade, e subsequente envio para o serviço de apoio ao cliente da Eden Springs para os contactos acima indicados.
(vi) O pagamento da encomenda implica a aceitação expressa das presentes Condições e de quaisquer outras condições particulares que possam ser aplicáveis.
5. Modalidades da encomenda
a) Entrega única: Compra
A Eden Springs venderá ao Consumidor, que comprará, os Artigos Próprios por si selecionados e que serão colocados à disposição do Consumidor no prazo e nos termos estabelecidos nas presentes Condições e nas condições particulares que possam ser aplicáveis.
Uma vez efetuada a encomenda, o Consumidor deverá pagar pelos Artigos Próprios selecionados o preço que constar das condições particulares que sejam aplicáveis.
Efetuado o pagamento correspondente, a Eden Springs procederá à entrega dos Artigos selecionados na morada indicada pelo Consumidor no prazo de 2 dias úteis (entre as 9:00 e as 18:00).
O Consumidor poderá solicitar novas encomendas na plataforma “MyEden”.
Nas entregas dos pedidos sucessivos que se realizem, os colaboradores da Eden Springs recolherão os garrafões vazios e entregarão os novos Artigos Próprios solicitados. Não será cobrado qualquer valor de depósito pelos garrafões de água. Os garrafões de água de nascente reutilizáveis são, em qualquer caso, propriedade da Eden Springs, pelo que os mesmos deverão ser sempre devolvidos à Eden Springs.
Decorridos três meses após a entrega de uma encomenda sem que tenha sido solicitado uma nova, e a menos que o Consumidor tenha previamente contactado o serviço de apoio ao cliente da Eden Springs para coordenar a devolução dos garrafões vazios, a Eden Springs poderá entrar em contacto com o Consumidor para recuperar os garrafões correspondentes.
b) Fornecimento periódico: Aluguer
Os Produtos Alugados serão alugados ao Cliente de acordo com estes termos e condições gerais e os termos específicos da oferta aceite pelo Cliente.
O Consumidor também poderá solicitar a prestação de um serviço de fornecimento periódico de água de nascente engarrafada em garrafões reutilizáveis.
Este serviço consiste no pagamento de um preço mensal, em função da oferta escolhida pelo Consumidor no Website, mediante o qual a Eden Springs: (i) irá alugar ao Consumidor os Artigos Alugados que este último tenha selecionado para instalação no seu domicílio; e (ii) entregará no domicilio do Cliente mensalmente os garrafões de água reutilizáveis solicitados pelo Consumidor no Website de acordo com o plano contratado (recolhendo os garrafões vazios).
Em caso de fornecimento periódico não será cobrado qualquer valor de depósito pelos garrafões de água entregues, sendo que o Consumidor se compromete a devolvê-los à Eden Springs em perfeitas condições. Caso o Consumidor não proceda à sua devolução por qualquer motivo ou proceda à devolução de garrafões danificados, deverá pagar à Eden Springs, a título de penalização, o valor previsto na cláusula 11I abaixo.
A Eden Springs realizará a entrega dos Artigos Alugados no prazo de 2 dias úteis seguintes à contratação (entre as 9:00 e as 18:00). O pagamento não será eficaz até à entrega dos Artigos Alugados. A cada (4) semanas substituir-se-ão os garrafões contratados que se encontrem vazios e será reposto o mesmo número de garrafões cheios.
Os Artigos Alugados devem ser submetidos a tratamentos de limpeza básicos que o Consumidor pode realizar por si próprio ou contratar a Eden Springs para o efeito.
O Consumidor poderá ajustar (para mais ou para menos) o número de garrafões que pretende receber mensalmente através do Website ou através de contacto telefónico, em cujo caso o preço do serviço será ajustado em conformidade. Caso o Consumidor não efetue qualquer encomenda de garrafões durante um mês, apenas será cobrada, nesse mês, a taxa de aluguer devida pelo refrigerador de água que tenha sido instalado no seu domicílio.
Para além disso, o Consumidor poderá efetuar encomendas extraordinárias antes do período mensal convencionado, ficando sujeitas as referidas entregas a condições particulares que, consoante o caso, sejam acordadas.
O serviço de fornecimento mensal não tem uma duração mínima pelo que o Consumidor poderá terminar o serviço a qualquer momento mediante um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias enviado para o serviço de apoio ao cliente da Eden Springs para coordenar a devolução dos Artigos Alugados, incluindo os garrafões. Quando o Consumidor decide interromper o serviço, a Eden Springs removerá os Artigos Alugados sem qualquer custo. Se o Consumidor solicitar a cessação do serviço a meio do mês civil, a Eden Springs cobrará ao Consumidor o preço correspondente aos dias de locação dos Artigos Alugados de que usufruiu no mês da cessação do serviço, bem como o preço integral pelos garrafões entregues.
c) Cópia do contrato
No momento da subscrição de qualquer contrato (entrega única ou periódica) a Eden Springs enviará ao Consumidor por correio eletrónico uma cópia, em suporte duradouro, das presentes Condições e dos termos da encomenda.
- Entrega de encomendas
A entrega será efetuada na morada indicada pelo Consumidor no contrato ou no registo feito no Website, exclusivamente no território de Portugal Continental. Poderá alterar a morada contactando o nosso Serviço de Apoio ao Cliente. É da sua responsabilidade garantir que estará disponível no dia de entrega da encomenda.
Em caso de omissão ou erro na morada de entrega indicada pelo Consumidor, a Eden Springs não é responsável pelos inconvenientes causados nem por quaisquer gastos com o reenvio que daí decorram, os quais correrão por conta do Consumidor.
Caso, por motivos de força maior, não seja possível a entrega da encomenda dentro do prazo convencionado, a Eden Springs compromete-se a informar o Cliente com a maior brevidade possível da nova data prevista para a entrega.
No momento da receção, o Cliente deverá confirmar que a encomenda coincide com o pedido realizado.
Locais sem elevador : Somos certificados em Segurança e Saúde no Trabalho (ISO 45001) e de forma a garantir a segurança dos nossos colaboradores, as nossas entregas têm um limite, em casos de edifícios sem elevador:
Entregas de garrafões de 18,9L: apenas são feitas até ao 2º andar sem elevador e entregas a partir do 3º andar (inclusive) sem elevador não serão realizadas.
- Duração
Estas Condições entram em vigor a partir da data da sua aceitação pelo Consumidor e permanecerão em vigor até à cessação da relação com o Consumidor. Sem prejuízo, a Eden Springs poderá modificar as presentes Condições nos termos descritos na cláusula 19 infra.
No termo destas Condições, o Consumidor compromete-se a devolver os Produtos Alugados, sendo da responsabilidade da Eden Springs a recolha dos Produtos Alugados, sem custos associados para o Consumidor.
- Preço
A Eden Springs disponibiliza no Website, de forma clara, o preço total de cada produto ou serviço, incluindo taxas, impostos e outros encargos.
Os Artigos apresentados no nosso Website encontram-se disponíveis para venda pelos preços indicados em Euros. Os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como quaisquer outras taxas e impostos ou outros encargos que sejam aplicáveis. Não serão devidos quaisquer custos de entrega ou de transporte pelos Artigos encomendados.
No tratamento da encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no Website devido a anomalias técnicas será detetado. Nesse caso, a encomenda compra será considerada inválida e anulada e o Consumidor será informado desse facto.
De forma a garantir a qualidade do serviço, a Eden Springs poderá ajustar periodicamente os preços atendendo a critérios de consumo, ao preço da matéria-prima, à localização e aos parâmetros de serviço. O montante de cada uma das revisões ou atualizações será incluído nos montantes de contraprestação a pagar pelo Consumidor e, consequentemente, passará a fazer parte da base para sucessivas revisões.
As revisões ou atualizações destes valores serão notificadas ao Consumidor pelo menos com um mês de antecedência e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação da alteração de preços ou em data posterior que a Eden Springs considere apropriada. Esta alteração de preços será notificada, entre outros meios, através das faturas emitidas ao Consumidor e das guias de remessa (de forma a que os aumentos de preço possam ser anunciados nas faturas para os meses seguintes). Caso o Consumidor não esteja de acordo com a alteração de preços promovida pela Eden Springs, poderá resolver o contrato de fornecimento que tenha em vigor com a consequente devolução dos Artigos.
- Faturação e métodos de pagamento
A faturação e o pagamento pelas encomendas efetuadas ao abrigo das presentes Condições realizar-se-á da seguinte forma:
a) Entrega única (Compra): o pagamento (mediante débito no cartão de crédito do Consumidor) realiza-se no momento da realização da encomenda no Website e a fatura será enviada no final do mês de realização da encomenda no Website.
b) Abastecimento periódico (Aluguer):
i. para a primeira encomenda, imediatamente após a instalação dos Artigos na morada indicada pelo Consumidor, será realizado automaticamente o correspondente débito no cartão de crédito facultado pelo Consumidor e o serviço será faturado no final do mês da instalação dos Artigos na morada indicada pelo Consumidor; e
ii. o abastecimento subsequente será faturado mensalmente ao Consumidor no final do mês em que os artigos foram entregues, realizando-se simultaneamente o correspondente débito no cartão de crédito facultado pelo Consumidor.
iii. Excecionalmente, caso tenha sido solicitada alguma encomenda adicional que devesse ser entregue a pedido do Consumidor antes do envio seguinte, a entrega adicional será faturada e cobrada através de débito no cartão de crédito do Consumidor após a entrega do pedido do Consumidor através do Website ou por meio telefónico.
Os montantes a pagar pelo Consumidor ao abrigo destas Condições, incluindo o IVA correspondente, serão devidos a partir da data da emissão da fatura.
O pagamento será efetuado pelo Cliente através de um débito automático no seu cartão de crédito. O pagamento será gerido por uma instituição de moeda eletrónica devidamente autorizada pelo Banco de Portugal, a Safecharge Limited, salvo se o Consumidor solicitar expressamente à Eden Springs que o pagamento das encomendas efetuadas através do Website se faça por débito direto para a conta bancária indicada pelo Consumidor para o efeito.
A Eden Springs reserva-se o direito de cancelar a encomenda e não fornecer os Artigos ao Consumidor, caso o pagamento não seja autorizado pela entidade emitente do cartão de crédito ou pela instituição bancaria do Consumidor ou caso existam dúvidas quanto à sua boa cobrança. Nestes casos, a Eden Springs reserva-se ainda o direito de resolver a relação contratual com o Consumidor e recuperar quaisquer Artigos que se encontrem na posse do Consumidor, sem qualquer direito de indemnização por parte do Consumidor, bem como a reclamar judicialmente por quaisquer danos e prejuízos causados.
Com a aceitação das presentes Condições, o Consumidor consente que a Eden Springs emita todas as faturas resultantes das transações realizadas e contratadas por correio eletrónico e de acordo com as normas de faturação eletrónica aplicáveis pela legislação portuguesa.
- Obrigações adicionais da Eden Springs
A Eden Springs declara assumir as seguintes obrigações:
I. Qualidade do produto
A Eden Springs garante a qualidade dos Artigos Próprios - dentro do limite estabelecido na data de validade especificada na etiqueta que consta dos mesmos - e que os Artigos Alugados serão alugados em ótimas condições. Para o efeito, a Eden Springs procederá à reparação e, consoante o caso, à substituição do material instalado pela Eden Springs caso o referido material sofra danos no decorrer da sua utilização normal e ordinária, sempre que tais danos não se devam a negligência ou má utilização por parte do Consumidor.
Para além disso, sempre que o Consumidor tenha contratado o serviço expressamente, a Eden Springs procederá regularmente à higienização e manutenção dos equipamentos que o necessitem.
II. Material instalado pela Eden Springs
Para que a Eden Springs possa fornecer os Artigos Próprios e alugar os Artigos Alugados nas condições acima descritas, o Consumidor autoriza a Eden Springs, de forma irrevogável e durante a vigência das presentes Condições, a instalar no domicílio indicado pelo Consumidor um ou mais equipamentos.
A Eden Springs transportará e instalará no domicílio indicado pelo Consumidor os equipamentos, e procederá, também, à remoção dos referidos equipamentos no termo da vigência das presentes Condições.
O dispensador Essential dos Artigos Alugados não requer instalação por parte da Eden Springs, que se limitará a efetuar a sua entrega na morada indicada pelo Consumidor.
III. Material posto à disposição do Consumidor
A título adicional e independentemente da instalação referida na cláusula anterior 10II, a Eden Springs colocará à disposição do Consumidor (i) acessórios e complementos, incluindo o suporte para copos, e (ii) os Artigos Próprios, nas quantidades e unidades estabelecidas nas condições particulares que sejam aplicáveis.
- Outras obrigações do Consumidor
Além do pagamento do preço, o Consumidor assume as seguintes obrigações:
I. Utilização
Os equipamentos instalados no lugar indicado pelo Consumidor destinam-se exclusivamente a serem utilizados com os Artigos Próprios fornecidos pela Eden Springs. O Consumidor tem a responsabilidade de garantir que nenhum outro líquido ou conteúdo será introduzido nos equipamentos instalados nem nos recipientes fornecidos pela Eden Springs.
O Consumidor fará um uso apropriado dos Artigos Alugados, abstendo-se de qualquer ação (para além do uso normal e razoável do equipamento) que possa prejudicar o seu funcionamento ou supor uma deterioração do mesmo. A Eden Springs poderá reclamar junto do Consumidor pelos danos causados nos Artigos Alugados derivados de um uso inadequado dos mesmos, pela destruição ou extravio dos mesmos.
A Eden Springs não será, em caso algum, responsável pelos danos causados pela utilização inadequada, pela destruição ou extravio dos Artigos Alugados ou dos Artigos Próprios.
Os Artigos Alugados e os Artigos Próprios não estão pensados para serem utilizados por menores de 14 anos, pelo que, qualquer uso por parte dos mesmos deverá ser supervisionado por um adulto.
No que diz respeito aos garrafões de água de nascente reutilizáveis, sendo os mesmos propriedade da Eden Springs tal como referido nas Cláusulas 5 (a) e (b) acima, independentemente da modalidade de entrega selecionada (One Time ou Rent Customer), o Consumidor deverá conservá-los em bom estado e abster-se de causar danos sobre os mesmos (ruturas, arranhões, perfurações, etc.) e, entre outras condutas, introduzir elementos estranhos aos mesmos. Do mesmo modo, o Consumidor deverá conservá-los (e não os extraviar), nem entregá-los a terceiros, até que sejam recolhidos pelos colaboradores da Eden Springs. A Eden Springs fará um seguimento dos garrafões entregues ao Consumidor e, uma vez terminada a relação contratual, ou antes, se se verificar um comportamento que indicie o uso não doméstico dos mesmos (e.g. revenda ou similares), a Eden Springs reserva-se o direito de cobrar ao Consumidor uma penalização no montante de 5€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) por garrafão - atendendo aos danos causados a - ou extravio dos - garrafões de propriedade da Eden Springs.
II. Devolução do material instalado e saldo dos garrafões contratados
No termo da vigência da relação entre as partes (independentemente da causa), o Consumidor devolverá à Eden Springs os Artigos Alugados, os equipamentos e o material complementar instalado, bem como os garrafões vazios que se encontrem em seu poder em consequência das estipulações contidas nas presentes Condições e nas condições particulares que sejam aplicáveis.
O saldo dos garrafões foi determinado pela Eden Springs com base nos garrafões contratados em conformidade com as condições particulares aplicáveis e dos documentos comprovativos de entrega e de recolha dos garrafões que tenham sido formalizados. A Eden Springs poderá permitir ao Consumidor conservar os equipamentos até ao fim do consumo dos garrafões cheios que se encontram em seu poder no final da vigência das presentes Condições.
Não se aceitam devoluções de garrafões de água cheios de forma a garantir a sua qualidade e rastreabilidade.
Caso, no momento da devolução dos Artigos Alugados se verifique que os mesmos se encontram danificados ou que foram extraviados, a Eden Springs reserva-se o direito de cobrar ao Consumidor as seguintes penalizações: (i) 250€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) por refrigerador de água de qualquer modelo (Emax; Indigo; Slim; Storm; Fmax; Primo Deluxe; Kalix; Onyx; Touch,Unlimited (ii) 50€ (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) por dispensador de água Epump ou Cerâmica.
A Eden Springs retém a propriedade dos suportes de garrafão durante a vigência do contrato e deverá ser devolvido após o término do contrato. Os suportes de garrafão deverão ser devolvidos nas mesmas condições técnicas e visuais em que o cliente os recebeu, excluindo qualquer desgaste causado pelo uso normal. Em caso de roubo, perda, destruição, manipulação, utilização indevida ou necessidade de reparação dos suportes de garrafão, o Cliente será responsável pelos danos. Dependendo do modelo dos suportes de garrafão alugados será cobrado ao Cliente um valor que varia entre 40€ e 80€, correspondente ao valor comercial do equipamento de acordo com avaliação da Eden Springs e preços de guia atuais incluídos no nosso site.
- Cancelamento e Adiamento de encomendas
A Eden Springs poderá cancelar uma encomenda nas 48 horas posteriores à encomenda realizada pelo Consumidor, por alguma das seguintes razões:
- Rutura de stocks
- Faturas não pagas pelo do Consumidor
- Impossibilidade ou problemas severos de envio.
Em todos os casos, o Consumidor será pontualmente informado e, caso tenha procedido à entrega de algum valor, será reembolsado. Não obstante, antes de proceder ao cancelamento de uma encomenda, a Eden Springs entrará em contacto com o Consumidor para encontrar uma solução (e.g. entrega diferida ou parcial) satisfatória para ambas as partes no mais curto espaço de tempo possível.
- Garantia dos Artigos Próprios e dos Artigos Alugados
Na sua qualidade de consumidor, o Consumidor é titular de todos os direitos legais que lhe são reconhecidos em virtude das regras portuguesas e europeias aplicáveis à venda de bens de consumo. Os referidos direitos legais não podem ser objeto de renúncia através das presentes Condições.
Em caso de produto defeituoso, e de acordo com as regras aplicáveis, a Eden Springs deverá proceder, consoante o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem quaisquer custos para o Consumidor. A Eden Springs responde pelas faltas de conformidade que se manifestem antes que os Artigos Próprios atinjam o seu prazo de validade e sempre que o defeito tenha uma origem distinta de má conservação, utilização ou manipulação dos Artigos Próprios ou dos Artigos Alugados, por parte do Consumidor. O Consumidor deverá informar a Eden Springs da falta de conformidade no prazo de (2) meses contados da data em que teve conhecimento da mesma.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, no caso de os Artigos Próprios chegarem ao Consumidor danificados, apresentarem defeitos manifestos ou não correspondam à encomenda realizada, o Consumidor deverá notificar a Eden Springs num prazo não superior a 48 horas desde a receção e esta compromete-se a proceder à troca, sem custo, dos Artigos Próprios ou dos Artigos Alugados, por outros iguais ou pelos corretos, desde que os mesmos estejam disponíveis. Caso não seja possível, o montante e os custos de devolução serão reembolsados ao Consumidor.
Para este efeito, o Consumidor deverá entrar em contacto com o serviço de atendimento ao cliente da Eden Springs através do seguinte correio eletrónico apoio.cliente@edensprings.pt ou através de contacto telefónico 21 994 89 00 - Chamada para rede fixa nacional (dias úteis das 09:00 às 17:00).
A garantia de funcionamento dos Artigos Alugados é aplicável enquanto se mantiver em vigor a relação contratual entre o Consumidor e a Eden Springs. Para os Artigos Próprios a garantia terá uma duração de acordo com a natureza e destino do produto até ao limite legal máximo de 2 anos, consoante o caso.
Não obstante o disposto nos parágrafos anteriores, não será considerado como produto defeituoso qualquer produto cuja diminuição ou falha seja resultado de uma utilização indevida por parte do Consumidor. Neste caso, o Consumidor será responsável por quaisquer custos em que a Eden Spring tenha de incorrer com a sua recolha.
- Direito de livre resolução
a) Garrafões de água
A fim de garantir a qualidade e rastreabilidade dos garrafões de água da nascente reutilizáveis exclui-se expressamente o direito de livre resolução sobre os mesmos.
Em consequência, não se aceitam devoluções dos referidos produtos, salvo nos casos em que os mesmos tenham sido entregues pela Eden Springs erroneamente ou com defeitos (sem prejuízo da devolução dos Artigos Próprios ou Artigos Alugados que se verifiquem no termo da vigência das presentes Condições).
b) Outros Artigos Próprios e Artigos Alugados
A compra e venda dos demais Artigos Próprios e a locação dos Artigos Alugados submete-se ao regime geral em matéria de direito de livre resolução e garantia estabelecido nas regras aplicáveis à proteção dos consumidores.
Consequentemente, e para além da devolução de produtos defeituosos dentro do correspondente prazo de garantia legal, o Consumidor poderá cancelar unilateralmente, e sem custo algum, quaisquer encomendas de Artigos Próprios ou aluguer de equipamentos efetuados através do Website no prazo de catorze (14) dias após a entrega no seu domicílio. O exercício deste direito implica a devolução dos Artigos Próprios e dos equipamentos em perfeito estado, juntamente com quaisquer manuais, instruções, presentes e acessórios que tenham sido entregues.
Para exercer os seus direitos de livre resolução ou para efetuar uma devolução, poderá fazê-lo através do preenchimento do Anexo I e subsequente envio para o serviço de suporte ao cliente para o seguinte correio eletrónico apoio.cliente@edensprings.pt ou através de contacto telefónico 21 994 89 00 (dias úteis das 09:00 às 17:00).
- Reclamações
Caso o Consumidor pretenda apresentar qualquer reclamação relativa a compras efetuadas no Website poderá apresentá-la:
- no livro de reclamações online, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
- contactando o Serviço de Apoio ao Cliente através do telefone 21 994 89 00 (dias úteis das 09:00 às 17:00) ou do correio eletrónico apoio.cliente@edensprings.pt,
- enviando correspondência para o Serviço de Apoio ao Cliente, Eden Springs Portugal, SA, Rua José Pereira, Lote AE 04– 1685-635 Famões,
- presencialmente, nas instalações da Eden Springs Portugal, SA, Rua José Pereira, Lote AE 04– 1685-635 Famões.
- Privacidade
É inteiramente responsável por todas as encomendas feitas à Eden Springs e por toda a informação que recebermos através do seu endereço de e-mail e preenchimento de formulários de encomenda com o seu número de cliente. Deverá avisar-nos de imediato da utilização não autorizada do seu e-mail e/ou número de cliente ou qualquer outra situação do seu conhecimento que possa pôr em causa a segurança do Website. Todos os dados pessoais ou materiais enviados para o Website estão sujeitos à nossa Política de Privacidade disponível aqui.
- Ofertas especiais, Promoções e Concursos
Periodicamente e de acordo com as promoções que se encontrem em vigor, a compra de Artigos poderá estar sujeita a ofertas especiais sujeitas ao preenchimento de condições que sejam determinadas pela Eden Springs. Essas condições serão devidamente indicadas nos Artigos no momento das promoções ou das ofertas especiais. Os Artigos que, em determinado momento, beneficiem de uma redução de preço encontrar-se-ão devidamente assinalados no Website, acompanhados de informação adicional que seja obrigatória nos termos da lei aplicável às práticas comerciais com redução de preço.
- Geral
Os Artigos Alugados e os equipamentos instalados no local indicado pelo Consumidor são, a todo o tempo, propriedade da Eden Springs.
O material complementar aos Artigos Próprios e os recipientes postos à disposição do Consumidor são, a todo o momento, propriedade da Eden Springs.
Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual, incluindo mas sem limitar: marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens etc. bem como o desenho gráfico, código fonte e demais elementos de software contidos no Website, são propriedade da Eden Springs, pelo que estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial protegidos pela legislação portuguesa, comunitária e internacional.
Sem a autorização prévia por escrito da Eden Springs, não é permitida a utilização, reprodução, transmissão, manipulação, bem como qualquer utilização que exceda uma utilização normal e necessária para visitar o Website e para a utilização dos serviços oferecidos.
O acesso aos Artigos Próprios uma vez entregues não pressupõe por parte da Eden Springs qualquer renúncia, transmissão nem cessão total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respetivos titulares dos referidos direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que o referido direito seja exercido segundo os princípios da boa fé e sempre que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, se utilizem sem fins comerciais e exclusivamente para informação pessoal do Consumidor.
A responsabilidade derivada do uso de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos no Website corresponderá exclusivamente ao Consumidor.
Todas as comunicações ou notificações que tenham de efetuar-se entre as partes em consequência das presentes Condições ou de quaisquer condições particulares que sejam aplicáveis, realizar-se-ão por escrito e serão enviadas para as moradas e à atenção das pessoas identificadas nas condições particulares que sejam aplicáveis.
A Eden Springs poderá fazer cessar a relação contratual com o Consumidor, de forma unilateral e sem pré-aviso, em caso de incumprimento de quaisquer obrigações do Consumidor reguladas nas presentes Condições.
A Eden Springs reserva-se o direito de alterar sempre que necessário, sem aviso prévio e a qualquer momento, a apresentação e conteúdo do Website, as suas ofertas e respetivos preços, bem como as presentes Condições sem que daí resulte qualquer direito de indemnização para o Consumidor. No caso de modificação das presentes Condições essas modificações serão notificadas ao Consumidor, pelo menos, com um mês antes da sua entrada em vigor. Salve se o Consumidor manifestar a sua oposição à modificação e a sua vontade de terminar a relação com a Eden Springs as condições modificadas serão vinculativas para o Consumidor.
O conjunto das estipulações das presentes Condições constitui o acordo integral entre a Eden Springs e o Consumidor no que diz respeito ao seu objeto, e substitui e anula todas as declarações, negociações, compromissos, comunicações orais ou escritas, aceitações, acordos e convenções prévias entre as partes, relativamente às disposições a que estas Condições se aplicam, ou que as mesmas preveem.
O facto de qualquer uma das partes, numa ou em várias situações, não se prevalecer de uma ou várias disposições das Condições, não implica de maneira nenhuma a renúncia por essa parte a prevalecer-se do mesmo no futuro.
No caso de uma das disposições das Condições ser contrária à lei ou a qualquer regulamentação aplicável, a mesma será afastada, sem que isso ponha em causa a validade das demais disposições das Condições.
- Lei aplicável, Jurisdição e Resolução Alternativa de Litígios
As presentes Condições regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.
Tal como definido nos termos da legislação aplicável, Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.
Em caso de litígio de consumo online, o Consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR ("Online Dispute Resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.
Caso não existam entidades de resolução alternativa de litígios competentes nos termos descritos anteriormente ou as existentes não se considerem competentes dado o valor do litígio, poderá ainda o Consumidor recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o correio eletrónico cniacc@unl.pt e disponível em www.arbitragemdeconsumo.org.
© EDEN SPRINGS PORTUGAL S.A., Maio de 2020.
Anexo I
(Formulário de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro)
Para a Eden Springs Portugal S.A., com sede na Rua José Pereira, Lote AE 04– 1685-635 Famões, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 629 190, com correio eletrónico apoio.cliente@edensprings.pt.
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa